Termos do serviço

The Staging House UG (haftungsbeschränkt) & Co. KG
Versão de 16 de agosto de 2026

A) Âmbito de aplicação e destinatários

1. Estas Condições Gerais de Venda aplicam-se a todos os contratos de compra e fornecimento de produtos celebrados através da loja online em www.thestaginghouse.eu/pt-pt entre a The Staging House UG (haftungsbeschränkt) & Co. KG, adiante designada «Vendedor», e os seus clientes.

2. A oferta da loja online destina-se exclusivamente a empresários e profissionais na aceção do § 14 BGB, o Código Civil alemão. Considera-se empresário uma pessoa singular ou coletiva, ou uma sociedade de pessoas com capacidade jurídica, que celebre o negócio no exercício da sua atividade comercial ou profissional independente. Não são celebrados contratos com consumidores.

3. Ao efetuar uma encomenda, o cliente confirma que atua na qualidade de empresário ou profissional. Antes da celebração do contrato, o Vendedor pode exigir um comprovativo adequado dessa qualidade, nomeadamente um comprovativo da atividade comercial ou um número válido de identificação para efeitos de IVA.

4. As condições gerais do cliente que sejam diferentes, contrárias ou complementares não integram o contrato, salvo se o Vendedor aceitar expressamente a sua aplicação. Os acordos individuais entre as partes prevalecem.

B) Celebração do contrato, processo de encomenda e idioma do contrato

1. A apresentação dos produtos na loja online não constitui uma proposta juridicamente vinculativa, mas um convite ao cliente para efetuar uma encomenda, sem compromisso por parte do Vendedor.

2. O cliente pode começar por adicionar produtos ao carrinho sem compromisso. Durante o processo de compra, fornece os dados necessários à encomenda e escolhe um dos métodos de envio e pagamento disponíveis. Antes de submeter a encomenda, pode verificar e corrigir os seus dados através das opções de correção disponibilizadas.

3. Ao clicar no botão que conclui a encomenda, o cliente apresenta uma proposta vinculativa de celebração de um contrato de compra dos produtos incluídos no carrinho.

4. Regra geral, imediatamente após a receção da encomenda, o cliente recebe um e-mail automático a confirmar a sua receção. Esta confirmação ainda não constitui a aceitação da proposta. O contrato é celebrado quando o Vendedor aceita a proposta através de uma confirmação de encomenda ou de envio distinta, em forma textual, ou quando envia os produtos encomendados ao cliente.

5. Se o método de pagamento escolhido desencadear o pagamento ou a autorização de pagamento imediatamente após a submissão da encomenda, o simples processamento do pagamento não constitui, por si só, a aceitação da proposta contratual. Se a proposta não for aceite, os montantes já recebidos serão reembolsados sem demora através do método de pagamento originalmente utilizado.

6. O Vendedor conserva os dados de encomenda e contratuais necessários à execução do contrato, nos termos das obrigações legais de conservação. Os dados essenciais da encomenda são enviados ao cliente por via eletrónica. Não é garantido o acesso permanente online ao texto integral do contrato para além destas obrigações. Se o cliente utilizar uma conta, poderá consultar os dados das encomendas que estejam tecnicamente disponíveis. A versão em vigor destas Condições Gerais de Venda pode ser consultada e guardada a partir da loja online.

7. Para encomendas efetuadas através da versão alemã da loja, o idioma do contrato é o alemão. Se o Vendedor disponibilizar outras versões linguísticas da loja com as respetivas informações contratuais, o contrato também poderá ser celebrado no idioma disponibilizado.

C) Preços, custos de envio e condições de pagamento

1. Todos os preços indicados na loja online são preços líquidos, aos quais acrescem o IVA legalmente devido, quando aplicável, e os custos de envio indicados.

2. Os custos de envio aplicáveis à encomenda são apresentados ao cliente antes de a encomenda ser submetida.

3. Nas entregas para países fora da União Europeia, podem acrescer direitos aduaneiros, IVA de importação ou outros encargos públicos. Estes encargos não são cobrados pelo Vendedor e são suportados pelo cliente, salvo indicação diferente durante o processo de compra.

4. Os métodos de pagamento disponíveis na loja online são apresentados durante o processo de compra. O Vendedor pode excluir determinados métodos em casos específicos, desde que o cliente seja informado antes de submeter a encomenda.

5. Em regra, os reembolsos são efetuados através do método de pagamento originalmente utilizado na encomenda, salvo acordo diferente com o cliente.

D) Entrega e disponibilidade dos produtos

1. O prazo de entrega aplicável é indicado na loja online ou durante o processo de compra. Se a encomenda incluir produtos com prazos de entrega diferentes, aplica-se, em regra, o prazo mais longo à entrega conjunta, salvo se houver uma entrega parcial.

2. A entrega é efetuada na morada indicada pelo cliente durante o processo de compra. O cliente é responsável pela exatidão e integridade dos dados de morada e de contacto.

3. Se um produto encomendado estiver permanentemente indisponível antes da aceitação da proposta contratual, o Vendedor não aceitará a proposta relativamente a esse produto e informará o cliente sem demora. Os pagamentos já recebidos pelos produtos indisponíveis serão reembolsados sem demora.

4. O Vendedor pode efetuar entregas parciais desde que sejam razoáveis para o cliente. As entregas parciais por iniciativa do Vendedor não implicam custos de envio adicionais para o cliente.

E) Livre resolução e devoluções voluntárias

1. Como a loja online celebra contratos exclusivamente com empresários e profissionais, não se aplica o direito legal de livre resolução previsto para consumidores.

2. A aceitação de devoluções de produtos sem defeitos é exclusivamente voluntária e depende de acordo prévio em forma textual, por exemplo, por e-mail. O cliente não tem direito a exigir a aceitação de uma devolução nestas condições.

F) Reserva de propriedade

1. Os produtos entregues permanecem propriedade do Vendedor até ao pagamento integral do preço de compra.

2. Enquanto a propriedade não tiver sido transferida para o cliente, este deve tratar os produtos com cuidado.

G) Responsabilidade por defeitos (garantia legal)

1. Aos defeitos dos produtos entregues aplicam-se as disposições legais, salvo indicação diferente nas cláusulas seguintes.

2. Em derrogação do prazo geral de prescrição previsto na lei, o prazo de prescrição dos direitos decorrentes de defeitos materiais ou jurídicos em produtos novos é de 12 meses a contar da entrega. Os prazos legais especiais mantêm-se inalterados. Esta redução não se aplica, nomeadamente, a incumprimentos dolosos ou resultantes de negligência grave, a danos que afetem a vida, a integridade física ou a saúde, à ocultação dolosa de um defeito, a garantias assumidas ou a direitos decorrentes da lei alemã sobre responsabilidade por produtos defeituosos.

3. Quando o § 377 HGB, o Código Comercial alemão, se aplicar à relação contratual, o cliente deve examinar os produtos imediatamente após a entrega e comunicar de imediato os defeitos detetáveis. Os defeitos não detetáveis nesse exame devem ser comunicados imediatamente após a sua descoberta. No restante, aplicam-se as consequências legais previstas no § 377 HGB.

4. Em caso de defeito, o cliente pode exigir a reparação ou substituição nos termos dos requisitos legais. Os direitos legais de resolução do contrato ou redução do preço, bem como de indemnização ou reembolso de despesas efetuadas inutilmente, mantêm-se nos termos destas Condições Gerais de Venda e dos requisitos legais aplicáveis.

5. Os danos ou deteriorações causados após a transferência do risco por utilização inadequada, montagem incorreta pelo cliente ou por terceiros, desgaste natural ou fatores externos não conferem direitos por defeitos, salvo se a causa for imputável ao Vendedor. Mantêm-se os direitos do cliente decorrentes de instruções de montagem ou de utilização deficientes ou incorretas fornecidas pelo Vendedor.

H) Responsabilidade

1. O Vendedor responde sem limitação pelos danos causados com dolo ou negligência grave, pelos danos que afetem a vida, a integridade física ou a saúde, nos termos da lei alemã sobre responsabilidade por produtos defeituosos e no âmbito de uma garantia expressamente assumida.

2. Em caso de incumprimento de uma obrigação contratual essencial por negligência leve, a responsabilidade limita-se aos danos típicos do contrato que eram previsíveis no momento da sua celebração. São essenciais as obrigações cujo cumprimento permite a execução regular do contrato e em cuja observância a outra parte pode normalmente confiar.

3. A responsabilidade é excluída em caso de incumprimento de obrigações contratuais não essenciais por negligência leve.

4. As limitações de responsabilidade acima indicadas também se aplicam aos representantes legais, trabalhadores e auxiliares do Vendedor no cumprimento das suas obrigações.

I) Proteção de dados

1. Os dados pessoais são tratados para a execução do contrato em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e demais disposições aplicáveis em matéria de proteção de dados.

2. Na medida necessária à execução do contrato, os dados pessoais podem ser transmitidos, nomeadamente, a prestadores de serviços de pagamento, transporte e logística e a outros prestadores envolvidos no cumprimento do contrato.

3. A Política de Privacidade disponível na loja online contém mais informações sobre o tratamento de dados pessoais.

J) Direito aplicável e tribunal competente

1. Aplica-se o direito da República Federal da Alemanha, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG).

2. Se o cliente for comerciante, pessoa coletiva de direito público ou património especial de direito público, o tribunal da sede do Vendedor tem competência exclusiva para todos os litígios decorrentes da relação contratual ou com ela relacionados. Nos demais casos, aplicam-se as regras legais de competência judicial.

K) Propriedade intelectual e direitos de proteção

1. Os conteúdos utilizados na loja online, em particular textos, fotografias, gráficos, imagens dos produtos, layouts e desenhos dos produtos, podem estar protegidos por direitos de autor, direitos sobre desenhos e modelos, marcas ou outros direitos de propriedade intelectual.

2. Determinados desenhos de produtos podem estar protegidos por desenhos e modelos registados, modelos de utilidade ou outros direitos de propriedade industrial, ou ser objeto de pedidos de registo.

3. A reprodução, imitação, adaptação, distribuição ou outra utilização de conteúdos ou desenhos protegidos que exceda a utilização contratualmente prevista dos produtos adquiridos não é permitida sem autorização prévia do respetivo titular dos direitos, salvo quando a lei o autorize.

4. Fica expressamente salvaguardada a utilização profissional dos produtos adquiridos ao Vendedor de acordo com a sua finalidade, nomeadamente para Home Staging, apresentações imobiliárias, apartamentos modelo, promoção de vendas e fins de apresentação semelhantes.

5. O Vendedor reserva-se o direito de agir contra violações dos seus direitos de propriedade intelectual através dos meios legalmente previstos.

L) Disposições finais

1. Se alguma disposição destas Condições Gerais de Venda for ou se tornar total ou parcialmente inválida ou inexequível, a validade das restantes disposições mantém-se inalterada. As disposições legais substituem a disposição inválida ou inexequível.